Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q773575 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

a) aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
b) é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
c) os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
d) o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
e) o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

47)

Q773582 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a) não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

48)

Q773842 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

a) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
b) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
c) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
d) somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
e) são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

49)

Q772616 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
b) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
c) designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
e) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

50)

Q772635 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato,

I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar, para instauração de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

II. Recebida a representação na Comissão, e indicado mediante sorteio o Relator, o Deputado disporá de prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e provas.

III. Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Legislativa, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

IV. O parecer que concluir pela procedência da representação deverá oferecer projeto de resolução de declaração de perda do mandato e ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário e publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara Legislativa, para subsequente inclusão na Ordem do Dia, em sessão extraordinária.

V. A perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, aplicando-se as sanções decorrentes, ainda que no curso do processo venha o Deputado Distrital a renunciar ao mandato.

À luz da disciplina da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da Câmara Legislativa e no Código deÉtica e Decoro Parlamentar, está CORRETO o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) III e IV.
c) I, IV e V.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e V.

51)

Q772642 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

a) a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.
b) a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.
c) o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.
d) é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.
e) as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

52)

Q772976 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

a) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
b) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
c) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
d) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
e) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

53)

Q771675 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV

54)

Q774072 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

a) competirá, privativamente, ao Senado Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.
b) não haverá necessidade de qualquer autorização para que Cristóvão e Nara se ausentem do Distrito Federal por esse período.
c) competirá à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara, sendo necessária a sanção do Governador no caso da ausência de Nara.
d) competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência de Nara, não sendo necessária qualquer autorização para a ausência de Cristóvão.
e) competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.

55)

Q773377 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

a) 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.
b) 25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.
c) 75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.
d) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.
e) 75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

56)

Q773699 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

Considere as afirmativas

I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão

legislativa.

III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III.

57)

Q773841 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

a) adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
b) estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.
c) cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.
d) ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.
e) ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

58)

Q687749 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

a) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.
b) não importarão a perda da função pública.
c) não importarão a indisponibilidade de bens.
d) podem importar a cassação dos direitos políticos.
e) podem importar o ressarcimento ao erário.

59)

Q772627 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital

a)
perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público.
b)
perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
c) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo, contudo, optar pela remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para seu preenchimento.
e) não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta para seu preenchimento.

60)

Q772634 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal

a) a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
b) projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
c) lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se insere na competência legislativa do ente.
d) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal, função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
e) a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.

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