Q835027 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Tramita em determinada Vara Cível do Poder Judiciário do Distrito Federal ação de cobrança em que figura como autor João, que possui síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida).
De acordo com o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 07, de 08/09/2010, João:

a) terá prioridade na tramitação do citado processo, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
b) terá prioridade na tramitação do citado processo, apenas se a doença tiver sido contraída antes do início do processo;
c) não terá prioridade na tramitação do citado processo, porque não se trata de ação relacionada diretamente à doença, como obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde;
d) deverá requerer a obtenção do benefício da prioridade na tramitação processual diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias;
e) não terá prioridade na tramitação do citado processo, pela falta de previsão legal específica, devendo ser aplicado o princípio da isonomia.

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Legislação Estadual