Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais". Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
As medidas provisórias
A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que
Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é
Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará
Compete privativamente ao Distrito Federal:
Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
Compete privativamente ao Distrito Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:
Primeiro: de iniciativa de um cidadão.
Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.
Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.
Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.
A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que