Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q290601 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada

de um sexto até um terço se for praticado

a)
ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b)
em concurso de pessoas.
c)
por motivos políticos.
d)
contra mulher.
e)
por agente público.

47)

Q303597 - IDECAN - 2015 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo" sujeita-se à pena de

a)
detenção e multa.
b)
reclusão, de dois a oito anos.
c)
detenção, de um a dois anos.
d)
prestação de serviços a comunidade.

48)

Q627341 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
b)
A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
c)
O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
d)
Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.
e)
Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

49)

Q358523 - CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - cargo 9

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue os itens subsequentes.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento. ASSERTIVA: Nessa situação, o referido agente responderá pelo crime de tortura.

Errado
Certo

50)

Q398888 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a

extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a

qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que

prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração

cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006

é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do

Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F V F V.
b)
V V F F.
c)
F F V V.
d)
F F V F.

51)

Q291531 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

a)
Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
b)
Por agente público.
c)
Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
d)
Mediante sequestro.

52)

Q233316 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

53)

Q290156 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:

a)
Genericamente trata-se de crime próprio.
b)
Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.
c)
Na versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.
d)
Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.
e)
Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

54)

Q290219 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

a) punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.
b) todos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.
c) o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
d) sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
e) a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

55)

Q232303 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.

Certo
Errado

56)

Q201170 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com fundamento na legislação que define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para que um cidadão seja processado e julgado por crime de tortura, é prescindível que esse crime deixe vestígios de ordem física.

Certo
Errado

57)

Q178479 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

a) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
b) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
c) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
d) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

58)

Q315440 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura, assinale a alternativa CORRETA:

a) O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia
b) O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto
c) A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira
d) A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.
e) O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva

59)

Q177117 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei n.° 9.455/97, a pena é aumentada se o crime de tortura for cometido

a) com abuso de autoridade.
b) por agente público.
c) com emprego de veneno.
d) contra agente público.
e) com violação de dever inerente a cargo.

60)

Q183049 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

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