Q811132 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido na Lei n. 9.296/1996, marque a alternativa correta:

a) A alteração da competência toma inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
b) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima a desde que corroborada por outros elementos os que confirmem a necessidade da medida excepcional.
c) É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.
d) Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296/1996) é necessário a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.
e) Em razão da previsão na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296 1996) é necessário que as degravações das escutas feitas por peritos oficiais.

Legislação Penal Especial