Questões de Concurso – Aprova Concursos

1186)

Q132206 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n^o8.112/90,

a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.
e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

1187)

Q143688 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições da Lei n. o 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
b) O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade.
c) A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública.
d) Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista.
e) O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações.

1188)

Q145552 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

1189)

Q149592 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

a) O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
b) As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.
c) A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
d) Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.
e) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

1190)

Q144148 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

1191)

Q144150 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.

Certo
Errado

1192)

Q144155 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei n.^o8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

Certo
Errado

1193)

Q144782 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.

Certo
Errado

1194)

Q147902 - CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração

A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.

Imagem 016.jpg

A associação correta é:

a) I P , II S , III Q
b) I P , II R , III Q
c) I Q , II S , III R
d) I S , II P , III R
e) I S , II Q , III P

1195)

Q197693 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

a) Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.
b) Atendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.
c) Vedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito ao ficar grávida.
d) Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

1196)

Q192143 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A perda do cargo de servidores públicos:

a) não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;
b) impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;
c) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;
d) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;
e) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

1197)

Q193191 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

a) Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
b) O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
d) O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
e) Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

1198)

Q195539 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Carlos, chefe de uma repartição pública municipal, tendo em vista a proximidade das eleições municipais, aliciou seus subordinados para filiarem-se a um determinado partido político no qual um grande amigo concorria a um cargo eletivo. Após sindicância instalada para apurar o fato, concluiu-se que o ato praticado por Carlos era passível de imposição de penalidade disciplinar, sem, contudo, justificar a aplicação de penalidade de natureza grave. Nessa situação hipotética, a penalidade aplicável ao servidor, segundo a Lei n.º 8.112/1990, é a:

a)
advertência.
b)
demissão.
c)
suspensão.
d)
destituição de cargo em comissão.
e)
exoneração.

1199)

Q4815 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

a) participar de gerência ou administração de sociedade privada.
b) exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.
c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
d) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

1200)

Q4954 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!