Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q803902 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.

III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

a)
Apenas a I.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas a II.Apenas a II.Apenas a II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

137)

Q323024 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua

parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para

uso pessoal, julgue os itens que se seguem.

A conduta de Carlo configura crime de menor potencial

ofensivo.

Errado
Certo

138)

Q555278 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,

a) caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
b) caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
c) caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
d) recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
e) caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

139)

Q803898 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade___________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima

a)
05 (cinco) - judiciária
b)
10 (dez) - legislativa
c)
15 (quinze) - sanitária
d)
30 (trinta) - investigativa
e)
60 (sessenta) - policial

140)

Q627336 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b)
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c)
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d)
Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e)
Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

141)

Q323023 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua

parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para

uso pessoal, julgue os itens que se seguem.

Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de

substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização

pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.

Errado
Certo

142)

Q355641 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a)
Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.
b)
Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
c)
José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
d)
Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.
e)
Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

143)

Q290428 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei

nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

a)
é crime material, pois exige a produção de resultado.
b)
prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.
c)
traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.
d)
foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.
e)
estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

144)

Q290606 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo

de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a

consumirem, pratica

a)
contravenção penal.
b)
crime equiparado ao uso de drogas.
c)
crime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.
d)
crime de menor potencial ofensivo.
e)
conduta atípica.

145)

Q337270 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do tráfico ilícito de drogas e do uso indevido de

substância entorpecente, assinale a alternativa correta à luz

da lei que rege a matéria.

a)
A lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
b)
É cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
É vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.
d)
O inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.
e)
A destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.

146)

Q555271 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

a) não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
b) não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
c) poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
d) poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
e) poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

147)

Q803891 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

a)
Respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.
b)
A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
c)
Definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
d)
Atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de fôrma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.
e)
A definição de penas de caráter intimidatório, a fim de prevenir o crime organizado e estabelecer metas para a redução de danos e reincidência.

148)

Q437240 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens.

Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Errado
Certo

149)

Q613972 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta.

a) A indução ou a instigação de alguém ao uso indevido de droga não é considerado crime.
b) Responde às mesmas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 o agente que custeia ou financia o crime de tráfico.
c) Responde por delito autônomo ao do tráfico o agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
d) A associação criminosa prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige a constatação da reiteração permanente da associação de duas ou mais pessoas para prática constante do tráfico.
e) A causa de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, só será aplicável se o agente for primário e de bons antecedentes.

150)

Q338020 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

a) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
b) não admite aplicação retroativa.
c) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
d) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
e) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

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