Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q427032 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Drogas,

a)
a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
b)
configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
c)
é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
d)
constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
e)
vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

152)

Q284986 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.

Errado
Certo

153)

Q294346 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

a)
um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
b)
um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
c)
um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
d)
um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
e)
um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.

154)

Q310278 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas):

a) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
b) A entrega vigiada prevista na Lei n.º 11.343/2006 não se confunde com a “ação controlada” prevista na Lei n.º 12.850/2013, eis que não depende do envolvimento de organização criminosa.
c) A lei prevê que, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes nela previstos, são permitidas, como procedimentos investigatórios, a infiltração policial e a entrega vigiada.
d) O diploma prevê a delação premiada ao estabelecer que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá receber perdão judicial.

155)

Q246846 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.
b) transformada em contravenção penal.
c) transformada em ilícito administrativo.
d) despenalizada.
e) atenuada.

156)

Q290157 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em vista do direito vigente,

a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.

157)

Q279193 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

158)

Q294867 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou

trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

encontra-se a

a)
prisão domiciliar.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas.
c)
prisão civil.
d)
prisão preventiva.
e)
detenção de 6 meses a um ano e multa.

159)

Q805885 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
b)
Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando
que os autos para isso lhe sejam conclusos.
c)
A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta)
dias seguintes ao recebimento da denúncia.
d)
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido,
formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
e)
Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão,
para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez)
minutos, a critério do juiz.

160)

Q805884 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças
de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
b)
Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
c)
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
d)
Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
e)
As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

161)

Q285860 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

Errado
Certo

162)

Q200451 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

163)

Q210859 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de

Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos

químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à

elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas

ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os

itens seguintes.

Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

Certo
Errado

164)

Q209061 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
b) A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
c) A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.
e) A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

165)

Q309296 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), marque a alternativa que representa um dos objetivos do Sisnad:

a) ( ) Promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
b) ( ) Promover os valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo–os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
c) ( ) Promover os consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
d) ( ) Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

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