Ainda que recente, não se pode negar a importância
da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a
proteção da mulher nos casos de violência doméstica.
As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais
que sofrem com a discriminação por ser considerado
minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência.
Conforme prevê o art. 3o da Lei Maria da Penha,
Lei no 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência
familiar e comunitária e à
