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A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras
e organização de cargos efetivos das autarquias especiais
denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.
O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.
Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas–aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós–graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.
Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.
É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.
É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.
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