O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com
adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado
pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade
ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados
da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo
de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n.
12.594/12.Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em
relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de
interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração
sociofamiliar.
Segundo a Resolução n. 67/11, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, os Membros do Ministério Público dos Estados deverão solicitar aos respectivos coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude a tomada das medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação de políticas socioeducativas em âmbito estadual, nos moldes do previsto pelo SINASE.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
Uma das diretrizes do SINASE garante autonomia e
participação dos adolescentes em discussões que visam
assegurar o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
em unidades de internação.
Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SinasE) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada
medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze
meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução
nova sentença de internação aplicada a Alex, agora
pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes
do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe
ao juiz da execução, adotando a solução que mais se
aproxima das regras e princípios da Lei no 12.594/12,
Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei no 12.594/2012:
O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, verificada a prática de ato infracional por
adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência
mental, receberá tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições. Posteriormente, a
lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,
em relação ao atendimento do adolescente autor de ato
infracional com transtorno mental que
A composição da equipe técnica do programa de atendimento do SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socio-Educativo deverá ser:
Na Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, está determinado
que os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual
ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto que os Municípios inscreverão seus programas, bem
como as entidades de atendimento executoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No
Art. 11, fica estabelecido que, para a inscrição de programa de atendimento, são requisitos obrigatórios:
I. a exposição das linhas gerais dos métodos e das técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de
natureza coletiva.
II. a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança, compatíveis com as
necessidades da respectiva unidade.
III. regimento interno que regule o funcionamento da entidade.
IV. plano rigoroso de punição às infrações cometidas dentro e fora das unidades.
Estão CORRETOS os itens
Entende-se por SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socio-Educativo:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE, compete aos Estados de acordo com o artigo
4° da Lei 12.594/2012, que institui o SINASE:
I. Formular, instituir, coordenar e manter o SINASE,
respeitadas as diretrizes fixadas pela União.
II. Elaborar o Plano de Atendimento Socioeducativo em
conformidade com o Plano Estadual.
III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução
das medidas socioeducativas de total liberdade e
internação.
IV. Editar normas complementares para a organização e
funcionamento do seu sistema de atendimento e dos
sistemas municipais.
V. Estabelecer com os municípios formas de colaboração
para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Das afirmações apresentadas:
A Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.
Em seu Art 1º - § 2º, a referida Lei adota as medidas socioeducativas previstas no Art. 112, da Lei no
8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível
incentivando a sua reparação.
II. a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação
de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
III. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio do cumprimento de
seu plano individual de atendimento.
IV. a adequação da conduta infracional, efetivando penalidades educativas, mas evitando sempre as que privem a
liberdade do adolescente.
Estão CORRETOS, apenas, os itens
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, é a política pública que organiza e orienta a execução das medidas _______ aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática _______ Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é um conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios, envolvendo a execução de medidas socioeducativas. A respeito do SINASE, analise as afirmativas abaixo:
I. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo, verificar a
situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas
educacionais, sociais, profissionais e familiares bem como verificar reincidência de prática de ato infracional.
II. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios, dentre outros, da legalidade,
excepcionalidade, proporcionalidade, mínima intervenção e não discriminação.
III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no
máximo, a cada 6 (seis) meses.
IV. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
V. Considera-se mais grave a internação em relação a todas as demais medidas e mais grave a semiliberdade em
relação às medidas de meio aberto.
Estão CORRETAS:
