Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de
suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o
A dívida e o endividamento público são temas de grande
relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma
extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.
No tocante à composição da dívida e do endividamento,
a LRF estabelece que
Considere as seguintes afirmações:
I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno
cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades
da Administração Federal, de maneira que
fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de
recursos por entidades de direito privado, em virtude
da natureza dessas pessoas jurídicas.
II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída
ao controle interno para exercer o monitoramento
das operações de crédito, avais e garantias,
possibilita a ele estender esse controle até mesmo
sobre os direitos e haveres da União.
III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas da
LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que,
por uma razão de lógica, é determinante para que
tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento
da LRF no tocante aos limites e condições
para realização de operações de crédito.
IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás − LOTCM/GO,
os responsáveis pelo controle interno deverão realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria
e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de,
conforme o caso, alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure
tomada de contas, sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo
específico da LOTCM/GO.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes.
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
