Julgue o item seguinte, relativo aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.
O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.
Com relação à licitude de provas e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento em que efetuava a venda de uma grande quantidade de cocaína e maconha. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram enviados à autoridade judicial. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá conceder a liberdade provisória a Abel, mediante o pagamento de fiança que deve ser compatível com as suas condições pessoais de fortuna e vida pregressa.
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:
Os crimes hediondos são suscetíveis de:
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes
hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do
Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:
Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,
Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:
"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido
condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser
submetido ao exame criminológico para ter direito à
progressão de regime.
Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 8.072/90, NÃO corresponde a um crime hediondo:
A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa
correta com base na legislação de regência.
Constituem crimes hediondos, EXCETO:
