Q752916 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A Lei de Contravenções Penais

a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
b)
preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Direito Penal