Q835896 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

a)

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
b)

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
c)

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
d)

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
e)

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Legislação Penal Especial