Q862503 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado
de São Paulo e, ao analisar um determinado processo,
entendeu
inexistir hipótese de atuação institucional. Com
base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar
Federal no 80/94, é correto afirmar que Laura

a) deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.
b) deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.
c) peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.
d) dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
e) deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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Legislação Federal