Q837760 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n^o 80/1994, o assistido

a) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.
b) tem o direito de ter sua pretensão revista.
c) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.
d) em o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.
e) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

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Legislação Federal