Para a contratação formal de serviços ou aquisição de
produtos no setor público, existe um procedimento
administrativo regulamentador do processo, que é a
licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação,
analise as afirmações abaixo.
1) O concurso público para contratação de servidores
públicos não é disciplinado pela Lei n
o 8.666/1993
Entretanto, o regime jurídico estatutário e
trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços
públicos, é exigida a aplicação da Lei no
8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a
legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que
regem a administração pública, exige-se que a
concessão de serviços públicos seja precedida de
licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são
equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:
Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, analise as proposições abaixo.
1) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu
procedimento.
2) Como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
produzidos ou prestados por empresas brasileiras
de capital nacional, em primeiro lugar.
3) A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura.
4) Como critério de desempate, não é assegurada
nenhuma preferência, exceto a de preço e prazo
de pagamento.
Estão corretas, apenas:
Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:
O processo licitatório é obrigatório no Poder Público. Para isso, seguem-se os seguintes passos: Edital, Habilitação, Julgamento e Finalização. Assim, o INCISO XXXIII, do Artigo 7º da CF de 1988 aborda determinados aspectos do seguinte passo obrigatório:
Fundação pública federal pretendia realizar concurso público
para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e
obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada.
Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de
licitação, à contratação de determinada fundação privada
consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e
sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o
objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de
um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado.
Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante
agiu:
Sobre modalidades de licitação julgue os itens
abaixo em verdadeiro ou falso:
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital
para execução de seu objeto.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em
número mínimo de 5 (cinco) pela unidade
administrativa.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores.
A sequência correta é:
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades
de licitação que serão utilizadas para as compras,
alienações, locações, obras e serviços no âmbito
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. De acordo com as modalidades
previstas na legislação é correto afirmar:
Relacione as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 com suas respectivas definições: 1.Concorrência; 2.Tomada de preços; 3.Concurso. ( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias; ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A sequência correta é:
Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a referida sociedade de economia mista
Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento
de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação
emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores
estrangeiros poderão ser expressos em dólar
norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação
não poderão cotar em dólar, mas somente em reais.
Considerando a Lei no
8.666/1993, esse procedimento está
Na Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação: I.nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. II.nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. III.quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. IV.quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento. V.para a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú- blico interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. VI.para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. VII.na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Está correto o que consta em
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:
Os avisos contendo o resumo dos editais dos procedimentos
licitatórios, de acordo com a lei geral de licitações,
serão publicados e conterão a indicação do local em que
os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital
e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento será quarenta e cinco dias para
Nos termos da lei geral de licitações, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, poderá a licitação sofrer
