Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q646922 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

a)
relação contratual entre cliente e advogado.
b)
contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
c)
contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
d)
litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
e)
contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

107)

Q646926 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

a)
Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
b)
Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
c)
A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
d)
O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
e)
Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.

108)

Q803831 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que traz corretamente um exemplo de publicidade abusiva, cujo objetivo é causar fundado temor ao consumidor, induzindo-o a adquirir o produto ou serviço.

a) Cartaz em via pública que veicula imagem de uma criança brincando com uma capa de super-herói, fazendo alusão de que se usada tal fantasia, a criança teria muitos poderes para sair voando.
b) Campanha de uma seguradora feita no rádio, afirmando que se não contratado um seguro de vida, em caso de sua morte, sua família passaria fome e viveria na miséria.
c) Banco que promove campanha nas mídias sociais voltada para os idosos, incentivando-os a contratar crédito, mesmo que estejam com o nome no cadastro dos maus pagadores.
d) Marca de bebida não alcoólica que veicula anúncio na televisão, prometendo que, ao ser consumida, a pessoa conseguirá sair voando.
e) Loja de roupa que afirma em anúncio de jornal que na compra de uma peça, acrescentando-se mais dez reais à compra, uma segunda peça sairia de graça.

109)

Q741650 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

110)

Q735038 - FAU - 2018 - AMS - Médico Veterinário

Assinale a alternativa correta: A Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) traz diversos conceitos para se entender, plenamente, quem pode ou não ser considerado como consumidor. Porém, no conceito básico disposto logo no início da referida legislação, há algumas restrições. Sendo assim, analise os itens de I a IV adiante: I- Qualquer pessoa pode ser considerada como consumidora. II- Destinatário final de produto ou serviço é considerado como consumidor. III - Pessoas físicas podem ser consideradas como consumidoras. IV- Pessoas jurídicas podem ser consideradas como consumidoras mesmo quando comprarem produtos para revender aos seus clientes. Diante do exposto, escolha a alternativa correta:

a)
As afirmações dos itens I e II estão de acordo com a legislação.
b)
As afirmações dos itens II e III estão de acordo com a legislação.
c)
As afirmações dos itens II e IV estão de acordo com a legislação.
d)
As afirmações dos itens III e IV estão de acordo com a legislação.
e)
As afirmações dos itens II, III e IV estão de acordo com a legislação.

111)

Q646920 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a)
vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b)
lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c)
permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d)
permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e)
abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

112)

Q803828 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Antônio, tentando fazer um crediário, foi informado de que seu crédito não estava aprovado por ter uma restrição no cadastro de maus pagadores, em virtude de uma suposta dívida junto ao Banco XDR. Ele é cliente desse banco há anos e jamais teve qualquer problema desse gênero, pois tem o hábito de quitar suas pendências de forma pontual. Além disso, nunca recebeu qualquer correspondência sobre esse fato. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação de Antônio antes de proceder à inscrição.
b) é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação a Antônio sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
c) incumbe ao Banco supostamente credor a exclusão do registro da dívida em nome de Antônio do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos a partir do integral e efetivo pagamento do débito, caso o débito fosse exigível.
d) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo se preexistente legítima inscrição.
e) se a inscrição do nome de Antônio fosse devida, poderia ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, porém dependeria tal período de manutenção da prescrição da execução.

113)

Q803827 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
b) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
c) Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
d) Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
e) O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.

114)

Q803833 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação alimentar, em razão de os alimentos servidos estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a relação entre os convidados e o buffet é civil, sendo de consumo, apenas a que se deu entre a contratante dos serviços e tal empresa.
b) o buffet em uma eventual demanda judicial poderá alegar que consta expressamente no CDC como excludente de sua responsabilidade o caso fortuito, para tentar afastar seu dever de indenizar.
c) tanto o contratante quanto os convidados são consumidores em relação ao buffet, sendo que os convidados são consumidores equiparados pela lei.
d) a relação entre todos os envolvidos será analisada através dos critérios da responsabilidade subjetiva.
e) o contratante do buffet terá uma relação de consumo com seus convidados, sendo que no caso terá que ser apurada sua responsabilidade sobre os critérios subjetivos, podendo valer-se posteriormente de uma ação de regresso contra o buffet.

115)

Q564338 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à Lei Federal n 8.078/90, é correto afirmar que

a) os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
b) tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.
c) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.
d) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.
e) a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo

116)

Q657459 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica

a)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli; mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.
b)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti universi, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti singuli.
c)
às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos uti universi et singuli.
d)
às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar e aos serviços públicos remunerados prestados uti singuli, mas não aos contratos de administração imobiliária firmados entre locador (proprietário do imóvel) e a imobiliária e aos serviços públicos uti universi.
e)
às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.

117)

Q303049 - CESGRANRIO - 2015 - Banco do Brasil - Escriturário

Um cliente de longa data do Banco X S/A emitiu cheque

vinculado à sua conta–corrente no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais). Apesar da existência de provisão de fundos,

o cheque não foi pago, por causa da não certificação

da assinatura no referido título por preposto do Banco.

Após reclamação formal, constatou–se que a assinatura

conferia com as dos cadastros arquivados no Banco.

Nesse caso, de acordo com as regras do Código de Defesa

do Consumidor ocorreu

a)
prática abusiva
b)
responsabilidade continuada
c)
força maior
d)
defeito do serviço
e)
publicidade enganosa

118)

Q292088 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou–se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face.
Após recuperar–se, Maria, ao ler um folder publicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante.
Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

a) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar–se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar–se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata–se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

119)

Q292087 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Caio adquiriu, para sua casa, um aparelho de aquecimento solar fabricado e comercializado pela empresa Y. Logo após a instalação, Caio notou que as placas de captação de luz do equipamento não funcionavam, de forma tal que água de sua casa não era aquecida, motivo pelo qual fez contato com a empresa Y solicitando a solução do problema. Todavia, passados 40 dias do referido contato, a dita fornecedora não solucionou o defeito. Diante disso, Caio procurou o Defensor Público que, então, oficiou a fornecedora para informações sobre o caso. Por sua vez, a empresa Y em resposta ao ofício da Defensoria Pública, além de enviar cópia do contrato de adesão firmado com Caio, informou que o equipamento estava sendo reparado, de sorte que, nos termos da contratação feita, teria ela até 200 dias para solucionar o problema. Ao analisar o contrato, o Defensor Público verifica que, realmente, existe uma cláusula estabelecendo tal prazo aduzido pela empresa, cláusula esta convencionada em separado das demais disposições contratuais e com expressa anuência de Caio sobre o seu conteúdo.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 8.078/90, são dadas as proposições 1 e 2.
1– A Cláusula contratual aduzida pela empresa Y , estabelecendo um prazo de até 200 dias para solucionar vício de qualidade que tornava o aquecedor solar impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinava, é nula ante a sistemática inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor.
PORQUE,
2– Nos termos do artigo 18, §1º da Lei nº 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, surge em favor do consumidor a faculdade de, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, por fim, o abatimento proporcional do preço.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
b) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.
c) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
d) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.22

120)

Q179110 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Lei n^o8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

a)
Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.
b)
Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.
c)
As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.
d)
É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
e)
Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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