Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q199849 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

a) É facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;
b) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;
c) O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;
d) O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;
e) A metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

332)

Q199851 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

a) A inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;
b) O falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;
c) O juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;
d) Nas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;
e) A suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

333)

Q193891 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:

a) indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.
b) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.
c) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.
d) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.
e) razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

334)

Q158972 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

a) De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.
b) Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.
c) Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
d) Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente.
e) Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.

335)

Q202588 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.

Certo
Errado

336)

Q315191 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

a) Os estabelecimentos penais destinam–se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.
b) As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
c) A Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar–se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar–se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
d) A Casa do Albergado destina–se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi–aberto.
e) Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

337)

Q218206 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que

a) estará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação total da pena imposta e convertida em medida de segurança.
b) será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
c) será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso da extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
d) será condicional durante os primeiros seis meses, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime.
e) será condicional durante o primeiro ano, tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato definido como crime ou contravenção.

338)

Q743227 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir. I. Previdência social. II. Constituição de pecúlio. III. Chamamento numérico. IV. Escolha de local de trabalho. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

339)

Q743226 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Para os efeitos da Lei de Execução Penal, a contar da saída do estabelecimento, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de

a)
3 meses.
b)
6 meses.
c)
1 ano.
d)
1 ano e 6 meses.
e)
2 anos.

340)

Q158973 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.

a) A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.
b) Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.
c) Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta.
d) Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.
e) A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado, suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de regime, ouvido previamente o condenado.

341)

Q176463 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
d) Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
e) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

342)

Q177125 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

a) condenada gestante ou parturiente.
b) estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.
c) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
e) falecimento ou doença grave do cônjuge.

343)

Q177132 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

a) o recolhimento em cela individual ou abrigo.
b) a inclusão no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar.
c) o elogio e a concessão de regalias.
d) as visitas semanais de duas pessoas além de crianças.
e) o direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

344)

Q180229 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

I. O Regime Disciplinar Diferenciado RDD aplica-se aos presos provisórios e aos condenados, exigindo, a inserção, decisão fundamentada do juiz da execução.

II. Livramento condicional, permissão de saída, remição e progressão de regime, dentre outros, são considerados como incidentes de execução.

III. Compete ao juiz da execução decidir, dentre outros, sobre permissões de saída, progressão ou regressão de regimes, detração e remição, livramento condicional.

IV. A revogação do livramento condicional não acarreta a perda dos dias remidos.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

345)

Q199852 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

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