Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q712159 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Segundo a Lei nº 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

a) viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.
b) separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.
c) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
d) prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.
e) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

182)

Q712161 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

a) pagamento de cesta básica e multa.
b) prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
c) interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.
d) prisão simples e banimento.
e) reclusão e detenção.

183)

Q678229 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

a) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
b) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
c) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
d) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
e) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

184)

Q710329 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

a) Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
b) É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.
c) O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.
d) O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.
e) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

185)

Q710331 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O livramento condicional

a) pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b) exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.
c) pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.
d) pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.
e) não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

186)

Q710519 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

a) o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.
b) a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.
c) comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.
d) a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.
e) o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional.

187)

Q710521 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.
e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

188)

Q711752 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

189)

Q744931 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

a)
exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
b)
urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
c)
audiência especial com o diretor do estabelecimento
d)
entrevista pessoal e reservada com o advogado
e)
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

190)

Q744943 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

a)
o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional
b)
a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado
c)
é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima
d)
somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável
e)
a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

191)

Q741634 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
d) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;
e) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

192)

Q772665 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

a) é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
b) é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
c) é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
d) poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
e) poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

193)

Q752946 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O Conselho Penitenciário

a) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
b) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
c) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
d) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
e) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

194)

Q600896 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.

II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.

195)

Q600904 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:

a) Chamamento nominal.
b) Submissão à sanção disciplinar imposta.
c) Atribuição de trabalho e sua remuneração.
d) Audiência especial com o diretor do estabelecimento.

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