Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q710523 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

167)

Q709728 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a)
O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.
b)
Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.
c)
O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
d)
É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.
e)
A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

168)

Q712163 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:

a)
É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.
b)
O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.
c)
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.
d)
É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.
e)
Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de caráter transnacional.

169)

Q772667 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

a) apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.
b) será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.
c) o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.
d) o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
e) a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

170)

Q782975 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.
b) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.
c) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.
d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

171)

Q781922 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No que toca à execução penal:

a) compete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.
b) a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.
c) verificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
d) compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.
e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

172)

Q780664 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, segundo a Lei de execução penal, o condenado à:

a) Pena alternativa de liberdade.
b) Pena de multa.
c) Pena restritiva de direitos.
d) Pena privativa de liberdade.

173)

Q743263 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.

Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.

Errado
Certo

174)

Q743268 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

Errado
Certo

175)

Q744932 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

a)
no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura
b)
na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia
c)
o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina
d)
como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas
e)
não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

176)

Q697701 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado. II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico. III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico. Está correto o que consta APENAS de:

a)
I e III.
b)
III.
c)
I.
d)
II e III.
e)
I e II.

177)

Q712162 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

a) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.
b) Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.
c) As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
d) A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
e) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

178)

Q710522 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A monitoração eletrônica na execução penal

a) impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.
b) pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.
c) é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.
d) foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.
e) é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

179)

Q711760 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

a) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
b) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
c) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
d) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
e) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

180)

Q669583 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

a) a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
b) a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
c) o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
d) a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
e) a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

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