Q813317 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Agente Fiscal

Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

a) Dos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.
b) Dos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.
c) Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.
d) Dos recursos não-administrativos
e) Das revisões penais, transitadas e julgadas.