Q759934 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

a) Advertência, sempre sem publicidade.
b) Multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.
c) Censura pública.
d) Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
e) Suspensão do exercício profissional por até um (1) ano.