Q796071 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

Direito Administrativo