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Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de

transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima

destinam-se aos condenados por sentença já transitada em

julgado, o que exclui os presos provisórios.

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.

Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto

afirmar que

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime

semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a

defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser

reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante

de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,

sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos termos da lei,

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como

incurso no artigo 155, caput, do Código Penal

(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e

multa.

II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como

incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de

corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a

12 anos e multa.

III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como

incurso no artigo 297, caput, do Código Penal

(falsificação de documento público), com pena de

reclusão de 2 a 6 anos e multa.

IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como

incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),

com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou

multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados

Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados

são primários e não ostentam qualquer antecedente

criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão

condicional do processo para

Gustavo constrangeu, mediante grave ameaça, um

colega de trabalho a agir de maneira vexatória.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 9.099/1995,

que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a

alternativa correta.

À luz da legislação especial de direito processual penal,

assinale a alternativa correta.

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

Quanto à remição, correto afirmar que

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao

juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso

de violação das normas referentes à execução penal, instaurar

sindicância ou procedimento administrativo.

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de

polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar

conhecimento de um ilícito penal federal, instaure

inquérito

policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e

que, no

curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando

motivo de interesse público, redistribua o inquérito a

outro

delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico

está em

desacordo com a legislação, que veda expressamente a

redistribuição de inquéritos policiais em curso.


Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da

política criminal relativas à prevenção de delito, administração

da justiça criminal e execução das penas e das medidas de

segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração

da estatística criminal.

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