Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima
destinam-se aos condenados por sentença já transitada em
julgado, o que exclui os presos provisórios.
No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:
O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.
Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto
afirmar que
Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a
defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser
reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,
Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,
A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante
de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,
sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Nos termos da lei,
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 155, caput, do Código Penal
(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e
multa.
II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de
corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a
12 anos e multa.
III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 297, caput, do Código Penal
(falsificação de documento público), com pena de
reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),
com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou
multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados
Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados
são primários e não ostentam qualquer antecedente
criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão
condicional do processo para
Gustavo constrangeu, mediante grave ameaça, um
colega de trabalho a agir de maneira vexatória.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 9.099/1995,
que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a
alternativa correta.
À luz da legislação especial de direito processual penal,
assinale a alternativa correta.
Em relação à execução penal, é correto afirmar que:
Quanto à remição, correto afirmar que
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:
A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de
polícia, julgue o item abaixo.
Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar
conhecimento de um ilícito penal federal, instaure
inquérito
policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e
que, no
curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando
motivo de interesse público, redistribua o inquérito a
outro
delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico
está em
desacordo com a legislação, que veda expressamente a
redistribuição de inquéritos policiais em curso.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da
política criminal relativas à prevenção de delito, administração
da justiça criminal e execução das penas e das medidas de
segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração
da estatística criminal.