Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q166165 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.

92)

Q34624 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses
e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

93)

Q61247 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.
b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

94)

Q51182 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

a)
o perdão judicial ... primário
b)
a absolvição ... não reincidente
c)
a graça ... maior de 70 (setenta) anos
d)
a anistia ... portador de bons antecedentes
e)
o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

95)

Q235567 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

a) começa com a lavratura de termo circunstanciado.
b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
c) instaura-se através de portaria da autoridade policial.
d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

96)

Q237843 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

a) O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.
b) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
c) É permitido o emprego de cela escura.
d) São permitidas as sanções coletivas.

97)

Q238014 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

a) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
b) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
c) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
d) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

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