Q624806 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei Municipal n. 1.666/92, só poderão participar de concorrência pública profissionais e empresas devidamente:

a) registradas e cadastradas no CREA e na Prefeitura e sem vínculo com os projetos básico ou executivo.
b) registradas como autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
c) registradas como autor de projeto básico ou executivo e cadastradas no CREA.
d) registradas como autor de projeto básico ou executivo e cadastradas na Prefeitura.

Legislação Municipal