Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q852866 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Marcos é Oficial da ativa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e almeja ocupar a função de Comandante-Geral do CBMMS.

Para que isso seja possível, Marcos deverá ser detentor necessariamente dos seguintes cursos:

a) Curso Superior de Bombeiro Militar e Curso de Promoção para Oficial.
b) Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar ou equivalente, Curso Superior e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
c) Curso de Aperfeiçoamento de Praças e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
d) Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente e Curso de Promoção para Oficial ou equivalente.
e) Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.

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Q827109 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.

a) A organização da carreira de Médico-Legista não possui diferenciação por níveis hierárquicos ascendentes. O crescimento profissional nesta carreira ocorre apenas horizontalmente sem incremento financeiro
b) O Médico-Legista, assim como os demais integrantes da carreira de Peritos Oficiais Forenses, ingressam na Instituição na maior classe hierárquica e, com o passar de quinquênios, o valor monetário sofre uma diminuição considerável para fins de aposentadoria no teto da previdência social
c) Quando não houver Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista posicionado na classe indicada para lotação, o Coordenador-Geral de Perícias e os Diretores dos Institutos, por necessidade de serviço e enquanto não tiver profissional disponível para ocupar o posto vago, não poderão designar servidor de classe imediatamente inferior para assumi-lo. Ficando o Médico-Legista sempre impedido de avocar a Direção ou Coordenação de um Instituto haja vista o conflito com sua formação acadêmica.
d) Ao ingressar na carreira o Médico-Legista assume o quarto nível hierárquico organizacional. Passados cinco anos da posse, seu estágio probatório é posto a cabo e, somente após trinta e cinco anos de trabalho consecutivo exercerá o direito de galgar ao maior nível hierárquico
e) A promoção pressupõe obrigatoriamente a movimentação do Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista para unidade compatível, ou atribuição específica com seu novo grau hierárquico, observada a necessidade do serviço.

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Q827111 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

a) Não existe nas cidades interioranas do Estado de Mato Grosso do Sul, outras unidades de Perícia ou Instituto de Identificação e de Medicina Legal. Todas as necropsias e exames periciais devem ser concentrados na Capital do Estado
b) As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal
c) Ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação apenas nos municípios de Campo Grande e Corumbá, tendo em vista suas densidades populacionais, vinculadas diretamente ao Departamento de Apoio Logístico da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que devem ser dirigidas por perito oficial forense ou por perito Papiloscopista
d) As Unidades Regionais de Perícia foram criadas e inseridas em operação atualmente apenas nos grandes municípios de Mato Grosso do Sul com população superior a quinhentos mil habitantes
e) Compete às Unidades Regionais de Perícia e de Identificação do interior do Estado: planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos administrativos e operacionais das unidades da Capital de forma subsidiária, controlando todo o fluxo documental e informando aos Órgãos de controle externo sobre a ausência de hospitais para realização de necropsia nos rincões do Estado.

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Q826973 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Atentando-se ao que preconiza o Decreto nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório, assinale a alternativa correta.

a) O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.
b) Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).
c) Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.
d) Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.
e) Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

50)

Q826978 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No tocante às regras sobre nomeação, posse e exercício do cargo de policial civil previstas na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.
b) Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.
c) O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.
d) O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.
e) Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria- Geral de Perícias.

51)

Q826980 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

a) Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento
b) Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção.
c) Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.
d) O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.
e) O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

52)

Q826985 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão
b) O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação
c) A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração
d) Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.
e) São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão

53)

Q826972 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

a) A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
b) A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
c) O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).
d) A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).
e) O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

54)

Q826977 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

a) As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.
b) Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.
c) Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.
d) Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação
e) É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

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Q826984 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

a) Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.
b) A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública
c) A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento
d) O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.
e) A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

56)

Q827108 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.

a) Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.
b) Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública
c) A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal.
d) As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.
e) Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente

57)

Q827110 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei. Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta.

a) Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade, funcionário colega de serviço ou Chefe imediato adotará as providências legais promovendo sua apuração ou comunicando a autoridade competente. Entretanto, caso haja amizade entre os servidores, o Chefe imediato deverá deixar de denunciar o servidor ao Órgão apuratório.
b) As penas administrativas não prescrevem
c) Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e/ou autoria, o procedimento será arquivado, exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria- Geral de Perícias, que somente será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias. Este então decidirá por abertura de novo procedimento criminal a fim de investigar a vida pregressa do servidor
d) A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. A sindicância será instaurada de ofício pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.
e) O impedimento ou suspeição atingem o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora se estes forem pacientes do Médico-Legista. Ocorrendo justo motivo, o sindicante deve se declarar suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para arquivamento, devendo o sindicante deixar de realizar o tratamento com o médico a quem pretende processar.

58)

Q827114 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta.

a) São penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos.
b) Não são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
c) A reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo
d) A repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o Médico- Legista é subordinado
e) Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.

59)

Q826971 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram- se como crimes de abigeato de maior repercussão:

a) aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
b) aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional
c) aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
d) aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
e) outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.

60)

Q826976 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:

a) a Diretoria Geral da Polícia Civil
b) a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
c) a Ouvidoria da Polícia Civil
d) a Coordenadoria-Geral de Perícias.
e) a Academia de Polícia Civil.

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