Q859325 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que Mário

a) estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
b) estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
c) deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
d) deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
e) somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

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Legislação Estadual