Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q836480 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n^o 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

a) O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
b) As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.
c) Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.
d) A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.
e) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

17)

Q824513 - VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que

a) ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
c) aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.
d) lhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
e) a remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.

18)

Q791462 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, nesta hipótese,

a) o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
c) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
d) o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
e) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

19)

Q770839 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,

a) é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
b) é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
c) as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
d) os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
e) a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

20)

Q770838 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

a) poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.
b) deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
c) deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.
d) poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
e)
não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

21)

Q770869 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

a) remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
b) deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
c) deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
d) aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
e) solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

22)

Q771230 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
b) cassação da aposentadoria.
c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

23)

Q791460 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

a) editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
b) aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
c) editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
d) editar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
e) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

24)

Q770849 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de invalidade, ser precedidas

a) da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.
b) de publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.
c) de definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.
d) da definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.
e) de indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.

25)

Q770848 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

a) da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
b) do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
c) do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
d) do Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.
e) do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.

26)

Q776218 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I e II
d) II e IV.
e) II e III.

27)

Q770854 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual nº 10.320/68, é correto afirmar que

a) quando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
b) em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.
c) os gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.
d) é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
e) o código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.

28)

Q759769 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

O Art. 8º do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais diz que faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares podem ser configuradas como graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Aponte a única alternativa que apresenta um tipo de falta configurada como leve, de acordo com o parágrafo 1º, do citado artigo.

a) Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.
b) Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
c) Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
d) Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.
e) Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

29)

Q778794 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei Complementar n° 1.080/2008, a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe denomina-se de

a) promoção.
b) ingresso.
c) progressão.
d) substituição.
e) acesso.

30)

Q778793 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

a) Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.
b) A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.
c) A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
d) O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.
e) O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!