Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q836478 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

a) cassação de aposentadoria.
b) demissão a bem do serviço público.
c) suspensão.
d) demissão.
e) disponibilidade.

17)

Q836480 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n^o 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

a) O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
b) As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.
c) Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.
d) A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.
e) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

18)

Q862972 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.

19)

Q862969 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

20)

Q862971 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

21)

Q862970 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

22)

Q824513 - VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na Constituição do Estado de São Paulo, que

a) ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa ou da reserva, ocupantes dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
c) aos soldados é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva, cabendo-lhes definir discricionariamente o procedimento mais apropriado em cada situação.
d) lhe incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
e) a remoção de integrante da carreira de soldado da Polícia Militar somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável da Casa Militar.

23)

Q862973 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

24)

Q791462 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, nesta hipótese,

a) o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
c) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
d) o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
e) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

25)

Q770839 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,

a) é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
b) é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
c) as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
d) os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
e) a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

26)

Q770838 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

a) poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.
b) deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
c) deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.
d) poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
e)
não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

27)

Q770869 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

a) remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
b) deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
c) deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
d) aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
e) solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

28)

Q771230 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
b) cassação da aposentadoria.
c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

29)

Q791460 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

a) editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
b) aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
c) editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
d) editar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
e) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

30)

Q770849 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de invalidade, ser precedidas

a) da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.
b) de publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.
c) de definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.
d) da definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.
e) de indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.

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