Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q772639 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Os Deputados Distritais

a) perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente à Administração pública distrital.
b) não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e no recinto da Câmara Legislativa.
d) perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
e)
têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

257)

Q772641 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que

a)
será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.
b) é da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
c) em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara Legislativa, sob pena de perda do cargo.

258)

Q772761 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O Conjunto Urbanístico de Brasília foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 11 de dezembro de 1987, como Patrimônio Cultural da Humanidade. Cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN zelar pela preservação e fiscalização dos bens culturais sob tombamento federal. Neste sentido, os projetos de intervenção no Conjunto urbanístico de Brasília serão analisados e aprovados pelo Distrito Federal em conjunto com o IPHAN. Dentre as ações listadas, aquela que NÃO se enquadra na necessidade de análise e aprovação conjunta, que pese a sempre possibilidade de requisição pelo IPHAN quando julgar pertinente é

a)
o desenvolvimento de projetos de mobiliário urbano publicitário.
b)
a revisão da lei de uso e ocupação do solo.
c)
a alteração do sistema viário junto ao plano piloto.
d)
a alteração do sistema de transporte coletivo.
e)
a revisão do padrão de endereçamento urbano.

259)

Q772951 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar nº 292/2000,

a) a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
b) as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
c) o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.
d) o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.
e) a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.

260)

Q772975 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como

a) comum.
b) privativa.
c) concorrente.
d) regimental.
e) especial.

261)

Q771667 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

a) cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
b) cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
e) incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

262)

Q591639 - IADES - 2017 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal,

No âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, reunir-se ordinariamente até duas vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina, é previsão expressa contida no Regimento Interno Padrão do CRF/DF destinada

a) às câmaras técnicas especializadas.
b) à Diretoria.
c) às comissões temporárias.
d) às comissões permanentes.
e) ao Plenário.

263)

Q637786 - IADES - 2017 - PM-DF - Administração

A Lei nº 6.450/1977, que trata da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que esta será estruturada em Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução. Em relação a essa lei, assinale a alternativa que indica uma atribuição dos órgãos de apoio.

a) O acionamento dos órgãos de execução, por meio de diretrizes e ordens.
b) O planejamento em geral da Corporação, visando à sua organização em todos os pormenores.
c) A coordenação, o controle e a fiscalização da Corporação.
d) O atendimento das necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes estabelecidas.
e) A execução das atividades-fim da Corporação.

264)

Q570807 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Conhecimentos Básicos e Complementares - Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.

Errado
Certo

265)

Q591636 - IADES - 2017 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal,

A Portaria CRF/DF n 16/2014, do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, entre outros temas, dispõe acerca dos deveres específicos e das proibições dos respectivos empregados/servidores no que se refere às relações destes com o próprio Conselho, a sociedade e, também, outras instituições. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta.

a) É vedado prejudicar deliberadamente a reputação de outro empregado e (ou) servidor ou de cidadãos usuários.
b) É vedado ao empregado e (ou) servidor receber brindes, presente, transporte, hospedagem e quaisquer vantagens ou favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares e festas.
c) É vedado ao empregado e (ou) servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, brinde, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua atividade em serviço ou para influenciar outro empregado e (ou) servidor para o mesmo fim.
d) É vedado ao empregado e (ou) servidor ausentar-se das próprias funções sem o prévio conhecimento e a anuência dos respectivos superiores hierárquicos.
e) É dever do empregado e (ou) servidor estabelecer e manter a cordialidade no ambiente de trabalho, não fomentando a discórdia e o desentendimento.

266)

Q591643 - IADES - 2017 - CRF-DF - Farmacêutico Fiscal,

De acordo com o Regulamento para as sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação n 26/2015, assinale a alternativa correta.

a) A realização das sessões plenárias será exclusivamente no auditório da sede do CRF/DF.
b) A pauta dos trabalhos das sessões plenárias será elaborada e decidida pelo presidente e pela secretária-geral e, posteriormente, encaminhada via e-mail aos conselheiros regionais efetivos e suplentes, com antecedência mínima de até três dias antes da sessão plenária, para a aprovação devida.
c) As sessões plenárias ordinárias independem de convocação, impondo-se o calendário anual aprovado como ciência inequívoca. As possíveis alterações deverão ser previamente submetidas à aprovação do plenário.
d) Em qualquer caso, os conselheiros poderão solicitar a inclusão de ponto de pauta, desde que protocolado até o início da sessão plenária.
e) Cada conselheiro usará da palavra por até 10 minutos para exposição da respectiva matéria, podendo fazê-lo novamente, no caso de réplica, pelo mesmo prazo.

267)

Q591678 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Administrador

Com base no Decreto n 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.
c) É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios.
d) Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.

268)

Q522479 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes

O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

Errado
Certo

269)

Q657377 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

a)
nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
b)
informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
c)
nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
d)
aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
e)
aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

270)

Q338199 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.
b)
Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
c)
Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d)
Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
e)
A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

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