De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes.
Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina a gestão dos recursos púbicos atribuindo mais responsabilidades aos seus gestores. Em relação aos limites estabelecidos para despesa total com pessoal para cada período de apuração, a União não poderá exceder o seguinte percentual:
De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seu Art. 1º, consiste em:
Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
Analise as proposições a seguir:
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão da lei orçamentária anual, mas o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
II - Não constará da lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - Integram as despesas da União, e são incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado em até
O art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 rege sobre a recondução da dívida consolidada de um ente da Federação aos limites, caso esta tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em relação a esta recondução, a lei estabelece que deve ser efetuada:
Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), analise as proposições a seguir:
I - Nas referências aos Entes federativos estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
II - O conceito de empresa controlada abrange sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
III - O conceito de empresa estatal dependente abrange empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital e aqueles provenientes do aumento de participação acionária.
IV - A definição de receita corrente líquida, no caso da União, significa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional, legal ou contratual.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Identifique dentre as assertivas a até d aquela que se mostra INCOMPATÍVEL com as exigências da denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos requisitos legais de escrituração contábil das contas públicas:
Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes
afirmativas.
I.Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
II.Estipula limites para as despesas de pessoal nos âmbitos federal, estadual e
municipal.
III.Cuida dos critérios para a destinação de recursos públicos para o setor privado,
compreendendo a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
A partir da análise, pode-se concluir que
