De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa
A LRF estabelece que, em suas relações com entes da federação, o Banco Central do Brasil poderá adotar o seguinte procedimento:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
Independentemente dos diversos enfoques teóricos, é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes enunciados se referem à questão do equilíbrio entre receitas e gastos públicos.
I.A dificuldade revela incúria do governante porque os países são entidades homogêneas, que têm receita e despesa previsíveis, o que torna possível gerir os recursos públicos de forma a equilibrar receita e despesa.
II.O Estado obtém receitas provenientes principalmente de impostos e deve prestar bens e serviços. As receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos da mesma forma entre os diferentes segmentos da população.
III.O problema político de todo governo que se disponha a fazer um ajuste fi scal é que não é possível alterar a defi nição da incidência do ajustamento.
Quanto a esses enunciados a opção correta é:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes.
Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina a gestão dos recursos púbicos atribuindo mais responsabilidades aos seus gestores. Em relação aos limites estabelecidos para despesa total com pessoal para cada período de apuração, a União não poderá exceder o seguinte percentual:
De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seu Art. 1º, consiste em:
Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
Analise as proposições a seguir:
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão da lei orçamentária anual, mas o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
II - Não constará da lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV - Integram as despesas da União, e são incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:
