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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes.
Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que leve à redução discriminada de tributos ou contribuições.
Compensação de entradas de longo prazo.
Subsídio de natureza tributária.
Crédito presumido, tanto de caráter geral, como específico.
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