Um dos grupos de despesas mais controlados na Lei de Responsabilidade Fiscal é aquele que envolve os gastos com pessoal. A remuneração dos servidores é fundamental para a prestação dos serviços públicos, mas o gasto não pode ser tão excessivo que faltem recursos para outras áreas. Analise as afirmativas abaixo e assinale a única INCORRETA:
A despesa total com pessoal definidos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os municípios em:
Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
Acerca da contabilidade aplicada ao setor público é CORRETO o que se afirma em:
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000 . Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar no 101/2000, corresponde, em R$, a
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar ________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.
A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que
Cuida do Planejamento e do estabelecimento de metas de governo para o período de 4 anos: Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às dívidas e ao endividamento, assinale a alternativa que apresenta em qual definição se enquadram as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
