Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q782786 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.
b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
d) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.

17)

Q792614 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

a) economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.
b) oralidade, simplicidade e competência.
c) oralidade, simplicidade e formalidade.
d) economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

18)

Q792619 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta a respeito das citações e intimações, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.099/1995.

a) Em caso de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á, obrigatoriamente, na pessoa de seu representante legal.
b) Como regra geral, a citação far-se-á com aviso de recebimento em mão própria.
c) Em casos excepcionais e demonstrada a necessidade, a citação poderá se dar por edital.
d) As citações poderão ser feitas por qualquer meio idôneo de comunicação.

19)

Q769093 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

a) o litisconsórcio.
b) a assistência simples.
c) a denunciação da lide.
d) o chamamento ao processo.

20)

Q792613 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

a) F – V – V – F.
b) V – F – F – V.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – F.

21)

Q792618 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

a) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
b) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
c) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
d) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

22)

Q792620 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
b) O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.
c) O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
d) O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

23)

Q693396 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.

Errado
Certo

24)

Q669365 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

a) não é admissível o oferecimento de reconvenção;
b) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;
c) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;
d) não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
e) o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

25)

Q693395 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Errado
Certo

26)

Q693394 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Errado
Certo

27)

Q781891 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
b) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
c) É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
d) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
e) No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação,concussão ou corrupção do juiz.

28)

Q698095 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

a) Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
b) Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
c) Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
d) Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
e) O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

29)

Q678298 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:

a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

30)

Q608775 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

a)
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
b)
As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.
c)
Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.
d)
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

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