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46)

Q437231 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,

à ação civil pública e à reclamação.

Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995

Errado
Certo

47)

Q323249 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito aos atos processuais praticados

perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa

correta.

a)
Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
b)
Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
c)
Serão públicos e poderão realizar–se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
d)
Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
e)
Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.

48)

Q290446 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário–mínimo.
c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

49)

Q435934 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:

a) escritura;
b) desconcentração dos atos processuais;
c) oralidade;
d) formalidade;
e) não imediação na produção probatória

50)

Q427006 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

a) o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
b) não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
c) não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
d) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
e) dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

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