Q792618 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

a) as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
b) as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
c) as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.
d) as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

Direito Processual Civil