Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q778392 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

17)

Q780655 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O tributo, de competência dos Estados, que incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é denominado de:

a)
ITBI.
b)
IPI.
c)
IPVA.
d)
IPTU.

18)

Q698954 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

No Município de Caxias, o recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)", foros e laudêmios, quando for o caso, poderá ser efetuado:

a) Apenas em cota única.
b) Em até 3 vezes apenas.
c) Em até cinco parcelas mensais sucessivas.
d) Em até dez parcelas mensais sucessivas.

19)

Q773698 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
d)
a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

20)

Q681093 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Quando apurado pela fiscalização, a falta do pagamento do ITBI, no todo ou em parte, será o contribuinte ou responsável, a critério do Fisco:

a) Notificado a pagá-la dentro do prazo de dez dias, com multa à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido.
b) Intimado a pagá-la dentro do prazo de três dias, com multa à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
c) Notificado a pagá-la dentro do prazo de sete dias, com multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.
d) Cientificado sobre o débito e notificado a pagar em até 48 (quarenta e oito) horas.

21)

Q671804 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b)
Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.
c)
O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
d)
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

22)

Q750962 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Existe na esfera tributária, um imposto municipal chamado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago na venda ou aquisição de algum imóvel, visando regularizar o bem nos bancos de registros públicos. Assinale a assertiva que corresponde ao caso em que pode haver imunidade do imóvel em relação a pessoa jurídica.

a)
Para que se garanta a imunidade basta que o imóvel seja destinado a gerar renda, sem nenhuma ressalva para tal.
b)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 40% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
c)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
d)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 60% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
e)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 30% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

23)

Q681091 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI), incide na seguinte situação:

a) Quando efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito.
b) Quando o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais.
c) Quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações.
d) Cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio.

24)

Q692404 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

A respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI) instituído no município de Itatiaiuçu, por meio da Lei Nº 588/1988, assinale a alternativa incorreta.

a) A incidência do imposto alcança compra e venda pura ou condicional.
b) A incidência do imposto alcança transmissão de bens e direitos quando a aquisição foi feita pelos partidos políticos.
c) O contribuinte do imposto é o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos.
d) O contribuinte do imposto é cada um dos permutantes, na permuta.

25)

Q773381 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Carlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era proprietário de duas chácaras: Chácara São Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Chácara Santo Eduardo, em que ele criava rebanho ovino, estando ambas localizadas no Distrito Federal.Cada uma delas foi avaliada em R$ 400.000,00, no exercício de 2016. O rebanho caprino e o ovino foram avaliados, na mesma data, pelos respectivos valores de R$ 150.000,00 e R$ 50.000,00.

Em 2018, Carlos Eduardo vendeu a Marcelo a Chácara São Carlos, juntamente com todo o rebanho caprino que nela se encontrava, por R$ 550.000,00.

Também em 2018, doou a Jandira a Chácara Santo Eduardo e o gado ovino que nele se encontrava, perfazendo um valor de R$ 450.000,00.

Considerando que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto tributos de competência estadual, como tributos de competência municipal, esta pessoa jurídica de direito público poderá lançar e cobrar o

a) ITCD, sobre a venda da Chácara São Carlos, mas não sobre a venda do gado que nela se encontrava; poderá, ainda, lançar e cobrar o ITBI sobre a doação da Chácara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.
b) ITBI, sobre a venda da Chácara São Carlos e do gado que nela se encontrava; poderá, ainda, lançar e cobrar o ITCD sobre a doação da Chácara Santo Eduardo, mas não do gado que nela se encontrava.
c) ITBI, sobre a venda da Chácara São Carlos e do gado que nela se encontrava; poderá, ainda, lançar e cobrar o ITCD sobre a doação da Chácara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.
d) ITBI, sobre a venda da Chácara São Carlos, mas não sobre a venda do gado que nela se encontrava; poderá, ainda, lançar e cobrar o ITCD sobre a doação da Chácara Santo Eduardo, mas não do gado que nela se encontrava.
e) ITBI, sobre a venda da Chácara São Carlos, mas não sobre a venda do gado que nela se encontrava; poderá, ainda, lançar e cobrar o ITCD sobre a doação da Chácara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.

26)

Q644694 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

A pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza (pessoa física). As atividades preponderantes das sócias pessoas jurídicas são, respectivamente, a compra e venda, a construção e a locação de bens imóveis. Em razão de questões societárias, a sócia C&C Negócios Imobiliários Ltda. retirou-se da sociedade. O pagamento das cotas sociais da sócia retirante foi procedido mediante a dação em pagamento de bens imóveis que compunham o capital social da Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que os referidos imóveis são diversos daqueles integralizados inicialmente pela C&C Negócios Imobiliários Ltda. para a constituição da sociedade, é correto afirmar que a operação:

a) Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.
b) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de imunidade expressa que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
c) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Município em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
d) Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Estado em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.
e) Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de isenção expressa no Código Tributário Nacional que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial.

27)

Q664433 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto:

a) O imposto não incide na doação de quaisquer bens ou direitos.
b) O imposto não incide na transmissão de bens imóveis proveniente da alienação realizada da desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, cuja a atividade preponderante do alienante é a compra, a venda e a locação de bens imóveis.
c) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
d) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

28)

Q635390 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Tributos

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal, sendo correto afirmar que possui como característica:

a) A transmissão gratuita de bens imóveis.
b) Incidir sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma lei, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
c) Ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.
d) Tem como fato gerador a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto em caso de penhor, hipoteca e anticrese.

29)

Q748155 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.
b) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
c) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
d) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
e) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

30)

Q702364 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
c) Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
d) Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!