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Folha de respostas:

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O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
 
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
 
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
 

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A isenção de tributos:

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A isenção e a imunidade conduzem ao mesmo efeito prático de desobrigar o contribuinte de efetuar o pagamento do tributo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa CORRETA:

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas com fins lucrativos que destinem ao menos 10% das vagas a alunos oriundos de famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. A lei estabelece que a isenção será deferida anualmente, mediante despacho fundamentado da autoridade fazendária, após prova pela entidade locatária do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Em meados do exercício de 2018, no curso de auditoria realizada sobre a entidade “Ensinando a Fazer Arte – Ensino Infantil”, que, desde 2010, gozava da citada isenção mediante renovações anuais, ficou demonstrado que essa entidade jamais fez jus à referida isenção, valendo- -se dolosamente, desde 2010, de simulação, no intuito de reduzir os impostos devidos. Diante dessa constatação, a administração tributária revogou o despacho autorizativo concedido anteriormente e fez a cobrança do IPTU desde 2010, com os respectivos acréscimos moratórios, encaminhando-a em nome do locador do imóvel, que é o seu proprietário. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município.
O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar
a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

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