Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q805713 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

a) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
b) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.
c) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
d) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
e) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.

32)

Q343543 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

São isentas da COFINS as receitas relativas às

atividades próprias das entidades:

I.Templos de qualquer culto.

II.Partidos politicos.

III.Sindicatos, federações e confederações.

IV Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por

lei.

V Conselhos defiscalização de profissões regulamentadas.

VI.Fundações de direito privado.

VII.Condomínios de proprietários de imóveis residenciais

ou comerciais.

Está correto afirmar que:

a)
Apenas as afirmativas I, II, V, VI e VII estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas III, IV, V e VI estão corretas.
c)
Apenas a afirmativa V está incorreta.
d)
Todas as afirmativas estão incorretas.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.

33)

Q340611 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

a) todas são causas de exclusão do crédito tributário.
b) somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
c) somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
d) somente a imunidade define a incompetência tributária.
e) todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

34)

Q274909 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:

1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

a) pelo Tribunal de Contas da União.
b) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
c) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.
d) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
e) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

35)

Q273348 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

a) para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
b) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
c) na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
d) alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
e) para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

36)

Q243989 - CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa

Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito refl exo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:

a)
anistia
b)
moratória
c)
imunidade
d)
isenção
e)
não incidência

37)

Q244168 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a)
Analógica.
b)
Teleológica.
c)
Histórica.
d)
Literal.
e)
Teratológica.

38)

Q238196 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária.

a)
A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
b)
As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante.
c)
Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.
d)
A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

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