Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q822546 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas o item III está certo
d) Apenas os itens I e II estão certos
e) Apenas os itens II e III estão certos

17)

Q795778 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

a) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
b) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
c) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
d) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
e) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

18)

Q795777 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

a) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
b) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
c) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
d) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
e) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

19)

Q795776 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

20)

Q768574 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O estudo prévio de impacto ambiental

a) é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
b) é exigível em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.
c) deve ser apresentado somente depois de concedida a licença de instalação.
d) deve ser dispensado sempre que ocorrer uma audiência pública sobre o empreendimento.
e) é exclusivo e dispensa o relatório de impacto ao meio ambiente.

21)

Q803558 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
c) havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
e) a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

22)

Q810546 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que

a)
as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local são licenciadas pelo IBAMA
b)
compete ao Município licenciar atividades localizadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) instituídas pelo Município.
c)
o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica sua emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
d)
a União é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.
e)
a licença de localização caracteriza a fase preliminar do processo de licenciamento, da qual se segue a licença de operação.

23)

Q812476 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos

Errado
Certo

24)

Q801619 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

a) pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
b) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
c) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
d) pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
e) pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

25)

Q803557 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

26)

Q812475 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Errado
Certo

27)

Q778704 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental

a) é aplicável às áreas de preservação permanente.
b) poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.
c) deverá ser perpétua.
d) poderá abranger a reserva legal mínima exigida.
e) prescinde de averbação na matrícula do imóvel.

28)

Q812474 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.

Errado
Certo

29)

Q802967 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

a) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
b) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
c) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
d) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
e) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

30)

Q748019 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte para explorar mineração. Diante da importância econômica do empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na área, independentemente do porte do empreendimento. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento

a) poderá tornar-se viável, não havendo impedimentos para a expedição de licença de instalação.
b) poderá vir a ser viável, não existindo óbices para a expedição de licença prévia.
c) poderá ser viável, não restando empecilhos para a expedição da licença de operação.
d) poderá ser inviabilizado, pois somente a edição de uma lei federal que alterasse o plano diretor de João Pessoa superaria a dificuldade legal.
e) poderá permanecer inviável, pois somente a edição de uma lei municipal que alterasse o plano diretor de João Pessoa poderia superar o óbice.

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