Q455664 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração

de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos

sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale

a alternativa correta, considerando-se também a

jurisprudência.

a)
Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.
b)
O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.
c)
O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do MinistérioPúblico, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.
d)
Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.
e)
Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.

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