Q380044 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
c) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
d) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
e) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo