Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.
Em um período de apuração foi utilizada energia
elétrica pelos seguintes estabelecimentos:
1. um frigorífico, que consome energia elétrica
no processo de industrialização de aves e
suínos, cujos produtos resultantes são comercializados no mercado interno.
2. uma loja de departamentos, que utiliza a energia elétrica em painéis com propaganda e publicidade.
3. uma igreja, que utiliza a energia elétrica para manter ligados equipamentos de climatização do ambiente.
4. uma indústria de papel e celulose, que consome energia elétrica no processo de industrialização, cujos produtos resultantes são exportados.
Podem aproveitar o crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica os estabelecimentos:
Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinheiro em instituição financeira com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (ii) ações de companhia de capital aberto negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, Estado de São Paulo; (iii) automóvel que se encontra em posse de seu filho Beltraninho, domiciliado no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; e (iv) direito de superfície constituído sobre imóvel rural localizado no Município de Apiúna, Estado de Santa Catarina. O inventário e a partilha estão sendo processados no Município de Maceió, Estado de Alagoas, conforme as regras processuais. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas de competência tributária previstas na Constituição Federal, que o ITCMD
Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá expedir resolução para
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
O princípio da essencialidade do ICMS
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
Considere a seguinte situação hipotética: empresa catarinense distribuidora de energia elétrica adquiriu de produtora paranaense energia elétrica para comercialização.
Nesse caso, segundo o Decreto Estadual (SC) nº 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC):
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
José da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Manaus, de seu amigo Mário dos Santos, domiciliado no Estado do Amazonas. Sobre essa doação, incide imposto estadual de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
Diante dessa situação e acerca desse imposto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.
( ) O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.
( ) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo
Segundo a Constituição Bandeirante, o Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para
