Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q748331 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

a) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
c) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
d) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
e) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

62)

Q741544 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade.

Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

a) uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.
b) uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.
c) uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
d) uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
e) um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

63)

Q742876 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo

a) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento d e flores e coroas e o fornecimento de véu.
b) ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
c) ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
d) ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
e) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.

64)

Q773701 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, a expressão “substituição tributária" designa

a)
a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.
b)
a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.
c)
o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.
d)
a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.
e)
as situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a do ICMS.

65)

Q692494 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal. Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é

a) devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é ilegal.
b) devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.
c) indevido, pois não houve transferência da propriedade da mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é legal.
d) indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.
e) indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.

66)

Q645411 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto sobre a Produção e a Circulação:

a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
b) Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
c) Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

67)

Q646976 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.

a)
No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS, afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.
b)
Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
c)
Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido da base de cálculo do ISSQN.
d)
No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.
e)
Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte: se a atividade preponderante for o fornecimento de mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.

68)

Q743032 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizálo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente

a) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres de Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais.
b) deverá se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado.
c) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas.
d) deverá, de um lado, se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, e, de outro lado, deverá, na qualidade de contribuinte, debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelo posto de gasolina.
e) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele.

69)

Q748152 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

a) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.
b) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.
c) incidirá ISS em ambas as operações.
d) incidirá ICMS em ambas as operações.
e) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

70)

Q741543 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Maria dos Santos, domiciliada em Porto Velho (RO), adquire, em julho de 2018, uma televisão, para uso próprio, de uma loja eletrônica sediada em São Paulo, que enviará a mercadoria desta cidade para a consumidora em Porto Velho.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado de origem (SP), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.
b) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário (RO), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.
c) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) todo o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
d) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) metade do valor recolhido de ICMS na operação, e a outra metade ao Estado de origem (SP).
e) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) 80% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, e os outros 20% ao Estado de origem (SP).

71)

Q740805 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
b) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
c) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
d) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
e) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

72)

Q742882 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,

a) o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.
b) importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.
c) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação, determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria em seu domicílio.
d) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro.
e) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.

73)

Q681078 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios:

a) Dez por cento.
b) Quinze por cento.
c) Vinte e cinco por cento.
d) Trinta por cento.

74)

Q714449 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.

a)
A substituição tributária possui previsão constitucional.
b)
A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.
c)
É hipótese de substituição tributária regressiva.
d)
É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.
e)
São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

75)

Q757929 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Contabilidade

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.

Errado
Certo

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