Q740805 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
b) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
c) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
d) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
e) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

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Direito Tributário