O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:
Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF:
I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação n°16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.
II. Na medida cautelar da ADPF n° 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.
III. Na ADI n° 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observava as normas gerais da lei orgânica nacional.
IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento n 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5° , LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.
Está correto o que se afirma em
Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes
garantias:
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e
Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é
VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,
julgue os seguintes itens.
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.
Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-
ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado
Tribunal de Contas estadual:
I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante
a realização de concurso público de provas
ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,
em conformidade com lei ordinária que disponha
sobre sua organização, estruturação interna,
definição do quadro de pessoal e criação dos cargos
respectivos;
II.Aos membros do MP especial será vedado receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-
ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei;
III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial
junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os
quadros do MP estadual, na condição de Procuradores
de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de
Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição
da República o constante APENAS em
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que
No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de
acordo com a Constituição Federal:
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.
O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,
A partir da EC n° 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus clausa est (o tribunal está fechado para os pobres). Partindo dos avanços trazidos pela recente reforma constitucional à Defensoria Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Criou seção autônoma − A Defensoria Pública sai da Seção III (Da Advocacia e da Defensoria Pública) e passa a ter uma seção própria, a Seção IV, assim como já havia para a Advocacia Pública.
II. Conferiu status constitucional aos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e da independência funcional, às autonomias funcional, administrativa e orçamentária e ao conceito amplo de Defensoria Pública previsto no artigo 1° da LC n° 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 132, de 2009.
III. Previu foro por prerrogativa de função e porte de arma.
IV. Estipulou prazo de 8 (oito) anos para União, Estados e Distrito Federal possuírem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observadas, prioritariamente, regiões com maiores índices de exclusão social, adensamento populacional e o menor PIB per capita.
V. Atribuiu iniciativa de projetos de Lei que versem sobre alteração do número de membros, criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços auxiliares, fixação do subsídio de seus membros, criação ou extinção de órgãos e alteração de sua organização e divisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
