Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q801339 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Associe corretamente a denominação às suas características.

DENOMINAÇÕES

(1) Extinção do crédito tributário
(2) Exclusão do crédito tributário
(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

CARACTERÍSTICAS

( ) Dação em pagamento de imóveis.
( ) Perdão da multa antes do lançamento.
( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.
( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.
( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.
( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.

A sequência correta dessa associação é

a) 1, 2, 3, 1, 3, 2, 3, 3.
b) 3, 2, 1, 2, 3, 2, 3, 1.
c) 2, 1, 1, 3, 2, 1, 2, 3.
d) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2, 1.
e) 1, 1, 3, 2, 2, 3, 1, 2.

17)

Q825489 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

a) a remissão e a anistia.
b) a isenção e o pagamento.
c) a decadência e a transação.
d) a prescrição e o parcelamento.
e) a conversão de depósito em renda e a moratória.

18)

Q800361 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

O parcelamento é causa de:

a) Extinção do crédito tributário.
b) Exclusão do crédito tributário.
c) Isenção do crédito tributário.
d) Suspensão do crédito tributário

19)

Q801066 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta
formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre
trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado
diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio
por cento ao mês.

20)

Q807479 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

a) a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
b) a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
c) o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
d) a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
e) a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

21)

Q793212 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

22)

Q825064 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

a) A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.
b) A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas
c) São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda
d) Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.
e) A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal

23)

Q779141 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

a) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.
c) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.
d) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.
e) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.

24)

Q803553 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
b) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
c) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
d) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
e) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.

25)

Q806160 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:

a) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
b) A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
c) A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.
d) Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.
e) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

26)

Q805952 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.

I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário. II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

Escolha a opção correta:

a) Todas as opções são verdadeiras
b) É verdadeira apenas a proposição I
c) São verdadeiras as proposições I e II
d) É verdadeira apenas a proposição III
e) Todas as opções são falsas.

27)

Q808711 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.

Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?

a) 2018
b) 2019
c) 2020
d) 2021

28)

Q792242 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

29)

Q803556 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
b) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
e) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

30)

Q788788 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

É modalidade de extinção do crédito tributário

a) moratória.
b) parcelamento.
c) isenção.
d) anistia.
e) prescrição.

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